Decreto nº 50.756 de 01 de Maio de 2006 de São PauloDecreto nº 50.756 de 03 de Maio de 2006Altera o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres, estabelecido pelo Decreto nº 12.983, de 15 de dezembro de 1978, e dá providência correlata