Artigo 5 da Lei nº 4.275 de 05 de Fevereiro de 2004 do Rio de janeiro

Lei nº 4.275 de 05 de Fevereiro de 2004

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts. 21 e 35 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2004.
Governo do Estado do Rio de Janeiro
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há 25 anos

LEI Nº 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999.

INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX-88.2011.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL. Nº: XXXXX-88.2011.8.19.0001 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Apelantes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA…
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há 15 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-08.2005.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 2008.001.62034 APELANTE: JOAQUIM MIRANINI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: Des. RONALDO ROCHA…
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há 15 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-08.2005.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDENCIÁRIO. PASSAMENTO DO AUTOR PARA A RESERVA REMUNERADA. PRETENDE O AUTOR A CONDENAÇÃO DO RÉU A LHE DEVOLVER …
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