Artigo 2 da Lei nº 3.951 de 17 de Setembro de 2002 do Rio de janeiro
Lei nº 3.951 de 17 de Setembro de 2002
PROÍBE A DUPLICIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE FUNERAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 2º - As despesas decorrentes do funeral caberá tão somente a concessionária escolhida pela família enlutada, inclusive o transporte intermunicipal, se necessário.