Artigo 1 da Lei nº 12.283 de 22 de Fevereiro de 2006 de São Paulo
Lei nº 12.283 de 22 de Fevereiro de 2006
Institui a Política de combate á Obesidade e ao Sobrepeso - "São Paulo Mais Leve".
Artigo 1º - Fica instituída a Política de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso no Estado de São Paulo, denominada "São Paulo Mais Leve", com a finalidade de implementar ações eficazes para a redução de peso, o combate à obesidade, adulta e infantil, e à obesidade mórbida da população paulista.