Artigo 2 da Lei nº 3.756 de 07 de Janeiro de 2002 do Rio de janeiro

Lei nº 3.756 de 07 de Janeiro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APREENDER E DESEMPLACAR OS VEÍCULOS IRREGULARES DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - A penalidade prevista no artigo 1º, será aplicada pelo Órgão Controlador - DETRAN/RJ, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da apreensão do veículo.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2751 RJ

CONSTITUCIONAL. VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LEI 3.756 , DE 2002, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. I. - Lei 3.756 /2002, do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a …
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