Artigo 1 da Lei nº 3.695 de 26 de Outubro de 2001 do Rio de janeiro
Lei nº 3.695 de 26 de Outubro de 2001
AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INCORPORAR AO PATRIMÔNIO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA DIREITOS QUE POSSUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O art. 13 da Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, fica acrescido de um inciso, com a seguinte redação:
"XI - recebíveis, direitos de crédito, direitos a título, participações em fundos de que seja titular o Estado do Rio de Janeiro."
