Artigo 3 da Lei nº 2.913 de 30 de Março de 1998 do Rio de janeiro
Lei nº 2.913 de 30 de Março de 1998
DETERMINA A PUBLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ARRECADADOS NA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DE APOIO AOS CONCURSANDOS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Apoio aos Concursandos de Baixa Renda do Estado do Rio de Janeiro - FUNACON, destinado a subvencionar pedidos de isenções de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos feitos por candidatos desempregados ou de baixa renda.
Parágrafo único - Entende-se como de baixa renda, para efeitos desta Lei, o rendimento igual ou inferior a 300 (trezentos) Unidades Fiscais de Referência UFIR's.