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21 de setembro de 2017
Artigo 11 do Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001 de São Paulo

Art. 11 do Decreto 46076/01, São Paulo

Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001

Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 e estabelece outras providências

Artigo 11 - O proprietário ou o responsável técnico poderá solicitar in-formações, sobre o andamento do processo ou do pedido de vistoria, ao Serviço de Segurança Contra Incêndio do CBPMESP.

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