Decreto nº 49.698 de 22 de Junho de 2005 de São PauloDecreto nº 49.698 de 22 de Junho de 2005Dispõe sobre a vinculação e a denominação do Fundo Especial de Despesa da Secretaria de Turismo
I - em relação às atividades gerais: a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades…