Artigo 4 do Decreto nº 52.031 de 03 de Agosto de 2007 de São Paulo

Decreto nº 52.031 de 03 de Agosto de 2007

Disciplina a aplicação do artigo 4º A da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado
Artigo 4º - O servidor ou militar que optar pela conversão de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, em pecúnia, deverá apresentar requerimento instruído com:
I - cópia do ato de concessão da licença-prêmio; e
II - declaração de não-fruição de parcela de licença-prêmio no ano considerado, nos termos do parágrafo único do artigo 2º deste decreto, expedida pelo órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos de sua unidade de lotação.
Parágrafo único - Caberá ao Delegado Geral de Polícia, ao Superintendente da Polícia Técnico-Científica e ao Comandante da Polícia Militar, conforme o caso, decidir sobre o deferimento do pedido, com observância:
1 . da necessidade do serviço;
2 . da disponibilidade orçamentária e financeira;
3. da assiduidade e da ausência de penas disciplinares, no período de 1 (um) ano imediatamente anterior à data de aniversário do servidor ou do militar.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1009446-50.2020.8.26.0053 SP 1009446-50.2020.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1044185-83.2019.8.26.0053 SP 1044185-83.2019.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Março de 2021

Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO DE 01-03-2021 Com fundamento no artigo 68 da Lei Nº 10.261/68, observado o disposto no Decreto Nº 52.322, de 18 de novembro de 1969, e de acordo com…

Página 17 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2021

de maio de 1978, a pedido e a partir de 22/02/2021, o Senhor ALEXANDRE DE CAMPOS ASSIS, RG.24.600.054, do cargo de Investigador de Polícia de 2ª Classe, lotado na Delegacia Geral de Polícia,…

Página 18 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2021

APOSTILA DO DELEGADO SECCIONAL, de 26/02/2021 DECLARANDO: em cumprimento ao V. Acórdão proferido nos autos de Apelação Cível PROCESSO nº 0013963-67.2020.8.26.0554 da 2ª Vara da Fazenda Pública da…

Página 17 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Fevereiro de 2021

Apostilas do Delegado de Polícia, de 24-02-2021. Declarando, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado e como determina a “Obrigação de Fazer”, contida nos Autos do Processo nº…

Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Fevereiro de 2021

DEFERINDO, nos termos do Artigo 4º , do Dec. 52.031 /07, a conversão de 30 dias de Licença Prêmio em pecúnia, ao (s... do artigo 1º da Lei Complementar 1020 , de 23/10/2007, regulamentada pelos Decr…

Página 19 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Fevereiro de 2021

DE ADMINISTRAÇÃO DESPACHO DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DE 12.11.2020 DEFERINDO, nos termos do Artigo 4º , do Dec. 52.031 /07... , do artigo 26 , do Decreto 44.448 , de 24 de novembro de 1.999, …

Página 15 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2021

do art. 4º , do Decreto 52.031 /07, 30 (trinta) dias de Licença-Prêmio em pecúnia, ao funcionário abaixo identificado: OLAVO.... 4º , do Decreto 52.031 /07, 30 (trinta) dias de Licença-Prêmio em …

Página 19 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Fevereiro de 2021

/2019. No DOE de 12/01/2021, referente DEFERINDO nos termos do artigo 4º do Decreto 52.031/07, 30 dias de conversão....O.E. de 20/11/2020, na parte referente a: DEFERINDO nos termos do artigo 4º …

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