Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 7.424 de 24 de Agosto de 2016 do Rio de janeiro
Lei nº 7.424 de 24 de Agosto de 2016
FICA OBRIGADA A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE REUSO PELOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, DAS EMPRESAS EM CUJO CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TENHA PARTICIPAÇÃO, BEM COMO PELAS DEMAIS ENTIDADES POR ELE CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE.
Art. 2º - A água de reuso poderá ser utilizada também para fins não potáveis nas seguintes atividades:
IV - lavagem de pisos, pátios e logradouros públicos;