Artigo 2 da Lei nº 2 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro
Lei nº 2 de 13 de Novembro de 1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE Cr$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), A ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - RECURSO SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
