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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 2 da Lei nº 2 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Art. 2 da Lei 2/75, Rio de janeiro

Lei nº 2 de 13 de Novembro de 1975

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE Cr$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), A ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - RECURSO SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Apelação: APL 5005543 PE

por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. 2 Art. 1.238... sob a égide do CPC/2015 , que alçou referido princípio ao patamar de norma fundamental do processo civil (art. 2º 1) Dessa vez... em que a causa está pendente é, por si próprio, suficiente para a declaração...

Pg. 1333. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/03/2019

- 1.Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98, § 1º). 2.Consoante... da lei (CPC, art. 98, § 1º). 3.Consoante remansosa jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, embora não..., respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. E, com...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 4108 MONTE ALTO - SP

. 172). Nos termos do art. 2 2, caput, da Lei n.2 "a utilização de sistema de transmissão de dados e9.800/1999, imagens... em dias corridos, pois se trata de favor legal regulamentado por lei específica, não se aplicando o disposto no art. 219..., sem qualquer necessidade de produção de outras provas (art. 17, parágraf...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 86956720084036102 SP

de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei 6830/80... - O art. 2º da Lei 7.689/88, que dispôs sobre a base de cálculo da contribuição em tela, apenas aproveitou conceito já... competente. A Lei Federal 6830/80, no artigo 41, autoriza o int...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 517117520158190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL

do benefício. Confira-se o teor dos artigos 2º, 3º e 6º, da Lei Estadual 3.499/2000: “Art. 2º - O beneficiário... ou adoção constituídas nos termos da Lei 8069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 3º.... O art. 3º, da Lei Estadual 3.499, de 2000, estabelece que o incentivo será...

Pg. 246. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2018

absorvidos pelo acréscimo no valor do vencimento base e salário básico promovidos pela citada lei de 2014. 2 - A Lei ... a essa categoria de agentes públicos, das verbas correspondentes a ajuste de remuneração (art. 7º, IV, da Lei 16.921/2010... DE REMUNERAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 17.030/2010. JULGAMEN...

Pg. 208. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2018

artigo 2 p 0 el d o a pr P a o z r o ta d ri e a 1 P ( G u F m N ) a n n º o 3 , 9 n 6 o , s d t e er 2 m 0 o d s e d a o b... r , a à nd r o eti o ra d d i a sp d o o s i t m o p n e a di d m e e c n is t ã o o la d n e ça fl d s o . 2 s 4 o 7 b... / r 2 e 4 o 8, ve p í r c o u c l e o d p a l a s c e a a HF S D ec 6...

Pg. 304. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2018

seriam absorvidos pelo acréscimo de valor ao vencimento base de diversos cargos da Administração Pública, dentre eles, o de Assistente de Gestão Administrativa (Lei estadual nº 17.098/2010),

RECURSO ESPECIAL: REsp 1746301 RS 2018/0139412-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.746.301 - RS (2018/0139412-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : EDI PAULO MESSA DA SILVA ADVOGADOS : VIVIANA CREATINI DA ROCHA MARCHETTE SA - RS022015 ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR - RS040469 IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO(S) - RS036827 RODRIGO ...

Pg. 260. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2018

vencimento base e salário básico promovidos pela citada lei de 2014. [...]. Assim, tendo em vista as alterações produzidas pelas leis posteriores à Lei n (sic) nº 17.030/2010, é evidente a

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