Artigo 35 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 35 - Integra o Quadro do Conselho todo e pessoal técnico e administrativo que compunha a estrutura funcional do extinto Tribunal de Contas do antigo Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º - O primeiro preenchimento dos 6 (seis) cargos de Auditor, criados pelo art. 16 desta Lei, será feito mediante aproveitamento de igual número dos atuais ocupantes dos cargos de Auditor do extinto Tribunal de Contas do antigo Estado do Rio de Janeiro.
§ 2º - Serão extintos, à proporção que se vagarem, 2 (dois) cargos de Auditores, passando então a ser de 4 (quatro) o seu número definitivo.

Página 84 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Outubro de 2020

, e ainda, para absolv ê-los pela prática do crime capitulado no art. 35 da Lei 1 1.345/06 , nos termos do art. 386, inciso VII... realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1ª VARA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002092-08.2019.8.13.0111 Campina Verde

do tráfico, a absolvição das sanções do artigo 35 da Lei 1 1.343 /06 é medida que se impõe. 5. Absolve... DE FORMA INCONTESTE - ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 604213 RJ 2020/0200330-6

quanto ao delito descrito no artigo 35 da referida Lei. 9. Dosimetria. Na 1ª fase, a Magistrada fixou a pena-base acima... absolvição quanto ao delito descrito no artigo 35 da referida Lei. 9. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1637274 SP 2019/0380353-0

parte da associação. A associação para o tráfico (art. 35 da Lei no 1 1.343/06), exige apenas a presença de dois agentes... (art. 35 da Lei no 1 1.343/06), exige apenas a presença de dois agentes. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0018650-79.2020.8.16.0000 PR 0018650-79.2020.8.16.0000 (Acórdão)

que em 09 de abril passado o.infringência ao disposto nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 1 11.343/06” paciente foi agraciado... estes autos de 0018650-86.2020.8.16.0000, daVISTOS, habeas corpus …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0018650-79.2020.8.16.0000 PR 0018650-79.2020.8.16.0000 (Acórdão)

, ambos da Lei 1 11.343/06” paciente foi agraciado com a progressão para o regime semiaberto e requereu “a concessão de prisão... (dezoito) anos e 10 (dez) dias, por Diz que em 09 de abril passado …

Andamento do Processo n. 95842-84.2019.8.09.0011 - Acao Penal - 27/04/2020 do TJGO

, DA LEI 1 1.343/06. E O RELATO. DECIDO. CONSIDERANDO O TEOR DO ARTIGO 316, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... ARLEY TAVARES ALVES E OUTROS 07 (SETE) ACUSADOS, IMPUTANDO A ESTES A …

Andamento do Processo n. 21587-34.2020.8.09.0137 - Flagrante/inquerito - 16/04/2020 do TJGO

PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI N 1 1.343/06, QUANTO AOS ACUSADOS JOAO FELIPE PEREIRA DA SILVA, JOAO PEDRO DIAS..., AS CONDUTAS DELITIVAS DESCRITAS NOS ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI

Página 330 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2020

, E EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35 , CAPUT, DA LEI N 1 1.343 /06, QUANTO AOS ACUSADOS JOAO FELIPE PEREIRA... DO PLEITO E IMPOSITIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 , INCISO I , DA LEI 8.038 /90. …

Página 243 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Abril de 2020

AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N 1 1.343/06 E, AINDA, CONDENO O ACUSADO BRENNER ALVES DA SILVA, JA Q UALIFICADO..., COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 33, CAPUT (MODAL IDADE …

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