Artigo 19 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 19 - Compete ao Presidente, além da direção do Conselho e dos seus serviços:
I - Exercer as atribuições constantes do Regimento Interno;
II - dar posse aos Conselheiros, Auditores e servidores da Secretaria-Geral;
III - nomear, contratar, exonerar, dispensar, demitir, promover, aposentar e praticar quaisquer atos relativos ao Servidores do Conselho de Contas dos Municípios, observadas as normas prescritas para os funcionários públicos em geral;
IV elaborar e submeter à aprovação do Conselho a proposta orçamentária anual;
V - aprovar o Orçamento Analítico do Conselho.
Parágrafo único - O presidente do Conselho será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente.

Página 23 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 5 de Outubro de 2020

ensejo à medida cautelar, justificando a necessidade e urgência (art. 19, § 3°, Lei1 1.340/06), sob pena de revogação..., com fundamento no art. 18 e art. 22, da Lei 11.340/06, em harmonia …

Andamento do Processo n. 150705-61.2019.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 10/06/2020 do TJGO

, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CIENTIF IQUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 19 , 1 , DA LEI N 1 1.340 /2006...: 0276711.12.2016.8.09.0152 NATUREZA: Alimentos - Lei Especial 5.478 …

Página 314 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2020

, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CIENTIFIQUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 19 , 1 , DA LEI N 11.340 / 2006... CONCLUSOS. CIENTIF IQUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 19 , 1 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003869-87.2018.4.04.7215 SC 5003869-87.2018.4.04.7215

para que seja isentada do pagamento dos honorários com base no art. 19 da Lei 1 10.522 /2002. 2.2 Dispensa.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 19 DA LEI 10.522 /02. EXISTÊNCIA DE ATO …

Andamento do Processo n. 135476-61.2019.8.09.0149 - Inquerito - 25/05/2020 do TJGO

CONCLUSOS. CIENTIF IQUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, 1, DA LEI N 1 1.340/2006. PROCEDA-SE A TROCA... DE CITACAO AS ADVERTENCIAS CONTID AS NO ENUNCIADO DO ARTIGO 396-A, 2, DO …

Página 756 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2020

, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, 1, DA LEI N 1 1.340/2006. PROCEDA-SE A TROCA DA ETIQUETA DOS AUTOS, CONSTANDO O NOME DO ACUSADO... ORA CONCEDIDAS. EM TEMPO, CONSIDERANDO AS RESTRICOES P ROPRIAS DO COVID-1…

Andamento do Processo n. 137756-05.2019.8.09.0149 - Inquerito - 12/05/2020 do TJGO

CONCLUSOS. CIENTIF IQUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, 1, DA LEI N 1 1.340/2006. PROCEDA-SE A TROCA..., VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CIENTI FIQUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS …

Página 368 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2020

PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, 1, DA LEI N 11.340/2006. PROCEDA-SE A TROCA DA ETIQUETA DOS AUTOS, CONSTANDO O NOME... PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, 1, DA LEI N 1 1.340/2006. PROCEDA-SE A …

Página 164 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2020

, COM FUNDAMENTO NO ART. 19 , 3 DA LEI 1 1.340 /06, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA CONCEDIDAS AS FLS. 14/16, DOS PRESENTES...), DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS. INTIME-SE A VITI MA, NA FORMA DO A…

Andamento do Processo n. 31940-92.2020.8.09.0183 - Medidas Protetivas de Urgencia - 23/04/2020 do TJGO

PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DA LEI 1 1.340/06, EM FAVOR DE ISMAELMA MIRANDA PEREIRA, CONTRA JOSIEL... PROTETIVAS AS FLS. RETRO. E O RELATO. DECIDO. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE …

Termo ou Assunto relacionado