Artigo 35 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 35 - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2001, ficando revogadas, nessa data, as Leis nº 9.591, de 30 de dezembro de 1966, e nº 3.199, de 23 de dezembro de 1981. Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2000.
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE OSASCO. INVENTÁRIO N°. INVENTARIANTE: E OUTROS INVENTARIADO: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA. INVENTÁRIO N°. REQUERENTE: E OUTRO INVENTARIADO: E OUTRO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE OSASCO. INVENTÁRIO N°. INVENTARIANTE: E OUTROS INVENTARIADO: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

OSASCO EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI. INVENTÁRIO N°. REQUERENTE: E OUTROS INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FAZENDA PÚBLICA DO…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Estadual

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI / SP PROCESSO N° INVENTÁRIO A PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por sua Procuradora que esta subscreve, vem,…
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há 2 anos

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA. ARROLAMENTO COMUM N°. HERDEIRA: REQUERIDA: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Procurador que esta…
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há 2 anos

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE OSASCO. INVENTÁRIO N°. INVENTARIANTE: E OUTROS INVENTARIADO: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA PROCESSO N°. INVENTARIANTE: INVENTARIADA: E OUTRO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por sua Procuradora que…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE OSASCO. INVENTÁRIO N°. INVENTARIANTE: E OUTROS INVENTARIADO: A PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu…
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