Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Artigo 35 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 35 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 35 - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2001, ficando revogadas, nessa data, as Leis nº 9.591, de 30 de dezembro de 1966, e nº 3.199, de 23 de dezembro de 1981. Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2000.

ITBI: aspectos históricos e gerais de incidência

Antecedentes históricos do ITBI (Lei nº 9.591/66) No plano histórico, o ITBI surgiu no Direito brasileiro no início do século XIX, mais precisamente em 1809, à luz do Alvará 3, tendo aparecido pela

Pg. 320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/01/2014

2.A Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2.000, em seu art.35 revogou expressamente a Lei de nº 9.591 de 30 de dezembro de 1.966 que regia o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens e

Pg. 1196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2012

GUIDOTTI - [fls. 97: Diga o autor sobre a não localização do requerido nos endereços indicados] - ADV LUIS GUSTAVO BUOSI OAB/SP 165025 - ADV SERGIO RAGASI JUNIOR OAB/SP 225347 - ADV TIAGO CARREIRA

Pg. 2823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2012

472.01.2012.004238-0/000000-000 - nº ordem 672/2012 - Carta Precatória Cível - Intimação - LUIZ CARLOS CEZARIO X LUIZ GUILHERME CEZARIO - (Manifeste o autor ante a certidão do Oficial de Justiça que

Pg. 1739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2011

custas e despesas processuais e honorários advocatícios. 4- P. R. I. e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.? (PREPARO: R$ 250,44 - TAXA DE PORTE DE

Pg. 2204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2009

191.01.2007.002146-6/000000-000 - nº ordem 630/2007 - Medida Cautelar (em geral) - ASSIS NUNES DE OLIVEIRA X DALVA RODRIGUES CARVALHO - Fls. 75 - Este juízo entende que o prazo para cumprimento da

Pg. 1592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2009

todas as medidas: 20 (vinte) dias, improrrogáveis. 7. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do

Pg. 2311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2009

191.01.2008.006891-2/000000-000 - nº ordem 2026/2008 - Separação Consensual - J. J. D. C. E OUTROS - Retire o autor o mandado de averbação expedido. - ADV JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR OAB/SP

Pg. 2180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2009

191.01.2008.005740-3/000001-000 - nº ordem 1694/2008 - Regulamentação de Visitas - Exceção de Incompetência - E. O. D. S. X E. D. C. . C. - Sentença nº 73/2009 registrada em 12/02/2009 no livro nº 34

Pg. 2090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2009

Intime-se o inventariante a juntar aos autos a comprovação do recolhimento do imposto causa-mortis e ou sua isenção (Lei nº 10.705 de 28.12.00 - art. 35, Cap. II, § 6.: Fica isenta do imposto), bem

×