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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 24, § 1 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 24 - Poderá o autuado pagar a multa fixada no auto de infração e imposição de multa com desconto de:

Parágrafo único - O pagamento efetuado nos termos deste artigo:

1. implica renúncia à defesa ou recursos previstos na legislação;

2. não dispensa, nem elide a aplicação dos juros de mora devidos.

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