Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 11 - Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugná-lo.
§ 1º - Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 23 dias

Página 3097 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

aqui notar que mesmo ao se prever a impossibilidade de base de cálculo inferior ao IPTU ou ITR, as demais normas apenas apontam o valor venal, nada assentindo com o desbordamento naqueloutra direção.
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há 3 meses

Página 709 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2024

pela prestação pleiteada, é lícito à parte ajuizar ente diverso, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de…
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há 3 meses

Página 4226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2024

sem a comprovação do respectivo pagamento, expeçam-se as certidões em favor do conciliador. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA…
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há 3 meses

Página 6507 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2024

observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para…
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há 5 meses

Página 751 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2023

Fazenda do valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, será instaurado procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do…
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há 7 meses

Página 1630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2023

seja, pela mesma razão, o valor venal para fins de IPTU, no caso do ITCMD) restou assente no Tema 1113 do STJ, item “b”, in verbis: “o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção…
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há 7 meses

Página 2109 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2023

em razão de manifesta divergência dos valores declarados com os valores de mercado. Sustenta que o impetrante teve a oportunidade, no âmbito do procedimento instaurado, de provar a exatidão dos…
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ano passado

Página 2644 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2023

AGORA (CPC, ART. 292, § 3º). A RECONVENÇÃO PEDE QUE A AUTORA RECONVINDA SEJA CONDENADA A REPARAR FALHAS CONSTRUTIVAS EM OBRAS AVALIADAS EM R$-89.407,73; É ESSE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART.
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Página 3138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2023

FESP rejeita no presente caso o cálculo do ITCMD com base no valor venal, trazendo que o ITCM, no presente caso, dever ser com base em valor apurado em expediente próprio de arbitramento. 1. Quanto…
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Página 3460 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2022

RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -…
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