Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 7º - São contribuintes do imposto:
II - no fideicomisso: o fiduciário;
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há 4 anos

Andamento do Processo n. 2176431-54.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/08/2020 do TJSP

Nº 2176431-54.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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há 4 anos

Andamento do Processo n. 2176431-54.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/08/2020 do TJSP

Nº 2176431-54.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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há 4 anos

Página 566 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

DESPACHO Nº XXXXX-79.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…
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há 4 anos

Página 569 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

ITCMD, juntando-se ao processo referido protocolo, posteriormente, o ex-marido da de cujus procedeu à renúncia abdicativa de sua meação, a qual foi recebida como translativa em nome das duas…
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há 11 anos

Página 1877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2013

- OTO LUIZ ARRUDA BEHMER X ANTONIO CARLOS ARRUDA BEHMER - Fls. 230 - Proc. nº 678/2001: Apresente o inventariante as certidões negativas faltantes. - ADV THIAGO RODRIGUES LARA OAB/SP XXXXX - ADV…
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há 14 anos

Página 662 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Setembro de 2010

às 14:00 horas, iniciados os trabalhos, compareceu a requerente, a qual informou que a interdita Ana Amélia Triumpho faleceu em 23/05/2006, apresentando a certidão de óbito. Informou ainda que a…
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