Alínea "b" do Inciso V do Artigo 63 da Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo

Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Artigo 63 - O procedimento sancionatório observará, salvo legislação específica, as seguintes regras:
V - o acusado será intimado para:
b)   acompanhar a produção das provas orais, com antecedência mínima de 2 (dois) dias;
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar - Agravo de Instrumento - de Auto Escola Original

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EM SÃO PAULO - CAPITAL. PROCESSO: AUTO ESCOLA ORIGINAL., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar - Agravo de Instrumento - de Auto Escola Original

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EM SÃO PAULO - CAPITAL. PROCESSO: AUTO ESCOLA ORIGINAL., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar - Agravo de Instrumento - de Auto Escola Original

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Recurso - TJSP - Ação Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Agravo de Instrumento - de Auto Escola Original

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Litispendência ao Processo: XXXXX-47.2015.8.26.0053 13a Vara de Fazenda Pública - Foro…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Agravo de Instrumento - de Auto Escola Original

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Litispendência ao Processo: XXXXX-47.2015.8.26.0053 13a Vara de Fazenda Pública - Foro…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar - Agravo de Instrumento - de Auto Escola Original

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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar - Agravo de Instrumento - de Auto Escola Original

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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar - Agravo de Instrumento - de Auto Escola Original

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EM SÃO PAULO - CAPITAL. PROCESSO: AUTO ESCOLA ORIGINAL., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…
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há 14 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC XXXXX SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA 384 REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO *02939086* Vistos, relatados e discutidos estes autos…
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há 14 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC XXXXX SP

\â PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO I miii mil mil um um um mu um mi m *02896848* Vistos,…
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