Artigo 63 da Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo

Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Artigo 63 - O procedimento sancionatório observará, salvo legislação específica, as seguintes regras:
I - verificada a ocorrência de infração administrativa, será instaurado o respectivo procedimento para sua apuração;
II - o ato de instauração, expedido pela autoridade competente, indicará os fatos em que se baseia e as normas pertinentes à infração e à sanção aplicável;
III - o acusado será citado ou intimado, com cópia do ato de instauração, para, em 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e indicar as provas que pretende produzir;
IV - caso haja requerimento para produção de provas, a autoridade apreciará sua pertinência, em despacho motivado;
V - o acusado será intimado para:
a)   manifestar - se, em 7 (sete) dias, sobre os documentos juntados aos autos pela autoridade, se maior prazo não lhe for assinado em face da complexidade da prova;
b)   acompanhar a produção das provas orais, com antecedência mínima de 2 (dois) dias;
c)   formular quesitos e indicar assistente técnico, quando necessária prova pericial, em 7 (sete) dias;
d)   concluída a instrução, apresentar, em 7 (sete) dias, suas alegações finais;
VI - antes da decisão, será ouvido o órgão de consultoria jurídica;
VII - a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, notificando - se o interessado por publicação no Diário Oficial do Estado;
VIII - da decisão caberá recurso.

Andamento do Processo n. 0011554-41.2019.5.15.0092 - ROT - 13/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011554-41.2019.5.15.0092 Relator HELENA ROSA MONACO DA SILVA LINS COELHO RECORRENTE CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA RECORRIDO PAULO EDUARDO MEIRELLES GAMA…

Página 1664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Outubro de 2021

funções no lapso em que realizou as faltas injustificadas ao serviço. Assevera, ademais, a impossibilidade de aplicação da teoria do perdão tácito à administração pública, haja vista que a teoria é…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011554-41.2019.5.15.0092 0011554-41.2019.5.15.0092

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 2ª Câmara Identificação PROCESSO Nº 0011554-41.2019.5.15.0092 ROT 2ª CÂMARA / 1ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000379-61.2020.8.26.0053 SP 1000379-61.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000749952 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000379-61.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1059453-46.2020.8.26.0053 SP 1059453-46.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000746045 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1059453-46.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011954-66.2020.8.26.0053 SP 1011954-66.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000741994 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1011954-66.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2179772-54.2021.8.26.0000 SP 2179772-54.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000682375 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2179772-54.2021.8.26.0000, da…

Página 51 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2021

Convocando, com base no artigo 1º, I, "e", do Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 17-11-2017, publicado no DO de 18-11-2017, as Defensoras e os Defensores Públicos, da Regional Grande ABCD -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1901435 SP 2021/0149331-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.901.435 - SP (2021/0149331-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por TRANSRAPIDO SAO FRANCISCO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Andamento do Processo n. 2179772-54.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/08/2021 do TJSP

Nº 2179772-54.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

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