Inciso VII do Artigo 58 da Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo

Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Artigo 58 - O procedimento para invalidação provocada observará as seguintes regras:
VII - da decisão, caberá recurso hierárquico.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela Antecipada/Cautelar Antecedente - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Universidade de São Paulo - USP

AO JUÍZO DA _VARA DA EMENTA: ALUNA DA USP COM MATRÍCULA CANCELADA DE MANEIRA ILEGAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE RECURSO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRATOU PEDIDO DE…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela Antecipada/Cautelar Antecedente - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Universidade de São Paulo - USP

AO JUÍZO DA _VARA DA EMENTA: ALUNA DA USP COM MATRÍCULA CANCELADA DE MANEIRA ILEGAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE RECURSO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRATOU PEDIDO DE…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela Antecipada/Cautelar Antecedente - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Universidade de São Paulo - USP

AO JUÍZO DA _VARA DA EMENTA: ALUNA DA USP COM MATRÍCULA CANCELADA DE MANEIRA ILEGAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE RECURSO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRATOU PEDIDO DE…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Concessão dos Benefícios da Gratuidade da Justiça. Ii - Preliminar de Mérito do Julgamento da Matéria em Recurso Repetitivo no Recurso Especial - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA .... a VARA DA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO- SÃO PAULO. FEREZ, brasileira, casada, professora de ensino fundamental e médio em…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Suspensão - Mandado de Segurança Cível

L UCON • A DVOGADOS RONALDO VASCONCELOS JOSE MARCELO VIGLIAR DANTHE NAVARRO DANIELA MISSAKO INOUYE AMANDA FÉLIX PACHECO MARIANA ARAÚJO ALLAN AUGUSTO ANTONIO CAROLINA CAMPOS RUIZ ELISA LOTUFO CINTRA…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Suspensão - Mandado de Segurança Cível

A apelante pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal até o julgamento de mérito do recurso ad referendum do Exmo. Desembargador ao qual a apelação será distribuída perante o E. Tribunal de…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. AUTOS N°. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO A PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP, devidamente qualificada nos autos em…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar Inaudita Altera Parte - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA .... a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DE SÃO PAULO. FEREZ, brasileira, casada, 1 professora de ensino fundamental e médio em escola…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DA , brasileira, viúva, Professora Educação Básica II, categoria F, lotada na E.E. "Professor Giulio David Leme", portadora do…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DA , brasileira, viúva, Professora Educação Básica II, categoria F, lotada na E.E. "Professor Giulio David Leme", portadora do…
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