Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo

Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Artigo 46 -  O recurso será recebido no efeito meramente devolutivo, salvo quando:
Parágrafo único - Na hipótese do inciso II, o recorrente poderá requerer, fundamentadamente, em petição anexa ao recurso, a concessão do efeito suspensivo.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contrarrazões - TJSP - Ação Contratos de Consumo - Mandado de Segurança Coletivo - de Associação Brasileira da Indústria Química - Abiquim e Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - Abrace

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO APELANTES: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA QUÍMICA ("ABIQUIM"), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GRANDES CONSUMIDORES INDUSTRIAIS DE ENERGIA E DE CONSUMIDORES LIVRES ("ABRACE"),…
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ano passado

Contrarrazões - TJSP - Ação Contratos de Consumo - Mandado de Segurança Coletivo - de Associação Brasileira da Indústria Química - Abiquim e Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - Abrace

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO APELANTES: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA QUÍMICA ("ABIQUIM"), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GRANDES CONSUMIDORES INDUSTRIAIS DE ENERGIA E DE CONSUMIDORES LIVRES ("ABRACE"),…
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Contestação - TJSP - Ação Contratos de Consumo - Mandado de Segurança Coletivo - de Associação Brasileira da Indústria Química - Abiquim e Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - Abrace

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS ("Comgás" ou "Requerida"), já…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, casado, médico, filho de João Gonçalves e de , portador da cédula de identidade RG n° ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Documentos diversos - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível

São Bernardo do Campo, 03 de novembro de 2020. ECO DS 3092/20 À ARTESP - Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo At: Dr. DD. Diretor de Investimentos da ARTESP.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-15.2015.8.26.0224 SP XXXXX-15.2015.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000634589 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-15.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 9 anos

Página 24 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2015

Oportunamente, a fim de regularização da representação processual, intimem-se para a apresentação de instrumento de procuração com fins específicos e assinatura reconhecida em Tabelionato de Notas,…
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