Inciso II do Artigo 40 da Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo

Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Artigo 40 - Salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para o recurso administrativo será:
II - na Administração descentralizada, o dirigente superior da pessoa jurídica.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 1066881-45.2021.8.26.0053 - Apelação Cível - 14/07/2023 do TJSP

Nº 1066881-45.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 10 meses

Página 2506 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2023

AO FINAL PRETENDIDA É JUSTAMENTE PARA QUE SE OPORTUNIZE A INTERPOSIÇÃO, DIREITO QUE A IMPETRANTE INSISTE TER SIDO VIOLADO. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, PROSSEGUINDO-SE O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL NOS…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2021.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000494448 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-45.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DIONISIA MAS, são apelados…
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há 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2021.8.26.0053 São Paulo

MANDADO DE SEGURANÇA. Autos de infração e multa e Auto de Infração e Embargo lavrados pela CETESB. Processos administrativos. Recursos hierárquicos indeferidos. Interposição de recurso especial ao …
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2022

Volume 132 Número 160 São Paulo, quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Atos do Governador CASA CIVIL Decreto de XXXXX-8-2022 Nomeando , nos termos do inc. I do art. 20 da LC XXXXX-78, o abaixo indicado, para…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Auto de Infração - Procedimento Comum Cível - de Consórcio Sumaré contra Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP Distribuição URGENTE Pedido de liminar CONSÓRCIO SUMARÉ ("Autor"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Colombo Agroindústria ( Secessora de Companhia Agricola Colombo contra Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 9a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , empresa…
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há 2 anos

Contrarrazões - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Colombo Agroindústria ( Secessora de Companhia Agricola Colombo contra Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 9a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo , por sua…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental com Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente - Procedimento Comum Cível - de Rumo Malha Paulista contra Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUBATÃO, ESTADO DE SÃO PAULO RUMO MALHA PAULISTA S/A ("R UMO " ou "C ONCESSIONÁRIA "), pessoa…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Auto de Infração - Agravo de Instrumento - de Consórcio Sumaré contra Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP Distribuição URGENTE Pedido de liminar CONSÓRCIO SUMARÉ ("Autor"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob…
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