Alínea "b" do Inciso II do Artigo 42 do Decreto nº 43.277 de 03 de Julho de 1998 de São Paulo
Decreto nº 43.277 de 03 de Julho de 1998
Reorganiza os estabelecimentos penais da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
Artigo 42 - Os Núcleos de Finanças e Suprimentos têm as seguintes atribuições:
II - em relação às compras:
b) colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento;