Alínea "d" do Inciso I do Artigo 36 do Decreto nº 42.371 de 21 de Outubro de 1997 de São Paulo
Decreto nº 42.371 de 21 de Outubro de 1997
Cria e organiza Estabelecimentos Penais da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
Artigo 36 - Aos dirigentes de Estabelecimentos Penitenciários, compete:
I - em relação às atividades do Sistema Penitenciário:
d) assegurar alfabetização e trabalho para todos;