Inciso IX do Artigo 34 do Decreto nº 43.277 de 19 de Dezembro de 2003 de São Paulo
Decreto nº 43.277 de 03 de Julho de 1998
Reorganiza os estabelecimentos penais da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
Artigo 34 - As Equipes de Controle têm as seguintes atribuições:
IX - elaborar e manter atualizados os quadros demonstrativos do movimento carcerário;