Inciso V do Artigo 30 do Decreto nº 43.277 de 03 de Julho de 1998 de São Paulo
Decreto nº 43.277 de 03 de Julho de 1998
Reorganiza os estabelecimentos penais da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
Artigo 30 - Os Centros e os Núcleos de Atendimento de Saúde têm por atribuições:
V - realizar o diagnóstico e o tratamento de afecções buco-maxilo-faciais;