Parágrafo 1 Artigo 1 Lc nº 825 de 13 de Junho de 1997 de São Paulo

Lc nº 825 de 13 de Junho de 1997

Altera a Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983, e dá outras providências
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983, alterado pelo inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único - O valor do adicional de periculosidade não será computado na retribuição global mensal do servidor, calculada para fins de percepção do abono complementar de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996".

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-11.2013.5.02.0031

XXXXX00180000004d73786d6c322e534158584d4c5265616465722e362eXXXXX00000060000d0cf11e0a1b11aeXXXXX00000000003e000300feffXXXXX00001000000…
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Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-11.2013.5.02.0031

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-11.2013.5.02.0031

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Página 133 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Fevereiro de 2015

Pois bem, constata-se da decisão agravada que o recurso de revista teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias…
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