Alínea "d" do Inciso II do Artigo 15 do Decreto nº 42.371 de 21 de Outubro de 1997 de São Paulo
Decreto nº 42.371 de 21 de Outubro de 1997
Cria e organiza Estabelecimentos Penais da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
Artigo 15 - Os Núcleos de Segurança têm as seguintes atribuições:
II - por meio das Equipes de Portaria:
d) anotar as ocorrências de entradas e saídas do Estabelecimento;