Alínea "a" do Inciso I do Artigo 7 Lc nº 826 de 20 de Junho de 1997 de São Paulo
Lc nº 826 de 20 de Junho de 1997
Cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas
Artigo 7º - Para provimento dos cargos criados pelo artigo anterior, exigir-se-á:
I - para o de Ouvidor de Polícia:
a) estar no gozo de seus direitos políticos;