Inciso VI do Artigo 14 do Decreto nº 43.277 de 03 de Julho de 1998 de São Paulo
Decreto nº 43.277 de 03 de Julho de 1998
Reorganiza os estabelecimentos penais da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
Artigo 14 - O Instituto Penal Agrícola "Dr. Javert de Andrade", de São José do Rio Preto, tem a seguinte estrutura:
VI - Núcleo de Prontuários Penitenciários.