Parágrafo 1 Artigo 4 Lc nº 804 de 21 de Dezembro de 1995 de São Paulo

Lc nº 804 de 21 de Dezembro de 1995

Institui Prêmio de Incentivo à Qualidade para os servidores integrantes das classes que especifica
Artigo 4º - O Prêmio será atribuído com base na avaliação do resultado das atividades do servidor, levando-se em conta os seguintes objetivos:
Parágrafo único - Será realizado, trimestralmente, pelo superior imediato do servidor, um processo avaliatório específico, de acordo com normas e critérios a serem estabelecidos em decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei complementar, mediante proposta da Secretaria da Fazenda, ouvida a Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 25 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

§ 1º - As disposições relativas ao processo avaliatório específico de que trata o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, a ser aplicado aos servidores…
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há 3 anos

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

processo administrativo e o Procurador do Estado responsável por sua condução ficam autorizados, mediante despacho fundamentado, a propor as práticas autocompositivas, a celebração de termo de…
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há 3 anos

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

XIV - o artigo 28 da Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020: “Artigo 28 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte…
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há 3 anos

Página 61 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2021

8 - circunstância excepcional do órgão ou entidade de exercício que recomendem a retenção de servidor. § 3º - O enquadramento dos cargos, classes e carreiras que farão jus ao abono de permanência…
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há 3 anos

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2021

III - artigos 22, 23, o inciso IV do artigo 24 e a alínea "b" do inciso V do artigo 24, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2022, salvo em relação aos 2 (dois) cargos de Diretor Técnico II…
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há 8 anos

Página 1200 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2016

parte variável 25%, dependente de processo avaliatório, realizado trimestralmente. Extensão integral aos inativos. Inadmissibilidade. Aumento geral não caracterizado. Art. 40, § 8º, da CF, com…
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há 10 anos

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2013

PARECER N° 2264, DE 2013 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 389, DE 2013 De autoria do Deputado Itamar Borges, o projeto em epígrafe pretende incluir no…
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há 10 anos

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2013

Decreta : Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável…
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há 11 anos

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Maio de 2013

Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 1.199 , DE 22 DE MAIO DE 2013 Altera as leis complementares que especifica, e dá providências correlatas. O Governador do Estado de São Paulo Faço saber que a…
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há 11 anos

Página 47 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2013

AUTÓGRAFO Nº 30.163 Projeto de lei nº 924, de 2011 Autor: Deputado Jooji Hato - PMDB A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta: Artigo 1º – O uso de aparelhos de som de qualquer…
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