Inciso IV do Artigo 22 do Decreto nº 39.948 de 08 de Fevereiro de 1995 de São Paulo
Decreto nº 39.948 de 08 de Fevereiro de 1995
Fixa a estrutura básica da Polícia Civil do Estado de São Paulo e reorganiza a Delegacia Geral de Polícia
SUBSECAO IIIDo
Diretor do Servico de Administracao
Artigo 22 - Ao Diretor do Serviço de Administração, em sua área de atuação, compete:
IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;