Artigo 16 do Decreto nº 39.948 de 08 de Fevereiro de 1995 de São Paulo

Decreto nº 39.948 de 08 de Fevereiro de 1995

Fixa a estrutura básica da Polícia Civil do Estado de São Paulo e reorganiza a Delegacia Geral de Polícia

SUBSECAO IIDo

Delegado Dirigente da Assessoria Tecnica da Policia Civil e dos Delegados de Policia Dirigentes das Assistencias Policiais

Artigo 16 - Ao Delegado de Polícia dirigente da Assessoria Técnica da Polícia Civil compete:

I - assistir o Delegado Geral de Polícia, no desempenho de suas atribuições;

II - representar o Delegado Geral de Polícia, quando lhe for determinado;

III - coordenar o trabalho das Assistências Policiais;

IV - supervisionar os serviços da Delegacia Geral de Polícia;

V - encaminhar às unidades da Polícia Civil expedientes para instrução;

VI - prestar orientação técnica às unidades da Polícia Civil;

VII - zelar pela adequada instrução dos procedimentos que devam ser submetidos à apreciação do Delegado Geral de Polícia;

VIII - propor ao Delegado Geral de Polícia a adoção de medidas que visem ao aprimoramento do serviço policial.