Artigo 2 da Lei nº 8.975 de 25 de Novembro de 1994 de São Paulo

Lei nº 8.975 de 25 de Novembro de 1994

Dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, nas condições que especifica
Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo, de que trata esta lei, será concedido em bases, termos e condições a serem definidos em ato do Secretário da Saúde, conforme os elementos identificadores do padrão de qualidade dos serviços de saúde previstos nos incisos I a V do artigo anterior.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 14 horas

Página 2138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

remetidos ao arquivo”. Nada Mais - ADV: PAULA DE QUADROS MORENO FELICIO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-87.2024.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema…
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há 14 horas

Página 2141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o…
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há 14 horas

Página 2143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

arrastamento do art. 5º pelo STF (ADI nº 4357 e 4425). Pedido procedente, em parte. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos” (Apelação nº XXXXX-78.2016.8.26.0032, 9ª Câmara de…
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ontem

Publicação do processo nº 1004398-90.2024.8.26.0079 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0351/2024 Processo 1004398-90.2024.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da…
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ontem

Publicação do processo nº 1004255-04.2024.8.26.0079 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0351/2024 Processo 1004255-04.2024.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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anteontem

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 1001203-63.2022.5.02.0022 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1001203-63.2022.5.02.0022 POLO ATIVO JOILMA GOMES DE MENEZES POLO PASSIVO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P ADVOGADO(A/S) JULIANO BONOTTO | 0161924/SP DATA DE…
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há 3 dias

Página 2108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

fatores: (...) . O Decreto Estadual nº 41.784, de 14 de maio de 1997, que regulamenta a matéria, alterado pelo Decreto Estadual n.º 42.955, de 23 de março de 1998, e que instituiu o pagamento mensal…
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há 3 dias

Página 2109 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, I do CPC. O pedido é procedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com o pagamento de atrasados em que a parte Autora pretende ver…
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há 3 dias

Página 2111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

forma da Lei Federal n° 11.960/09. Sentença reformada - Recurso dos autores provido em parte, julgando-se procedente em parte a demanda. Grifei Conclui-se, pois, que o adicional por tempo de serviço…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 dias

Página 22014 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Maio de 2024

reclamante recorre ordinariamente por meio das razões de fls. 204, oportunidade em que questiona o acerto do decidido no que se refere ao prêmio incentivo, base de cálculo das horas extras e…
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