Inciso V do Artigo 7 do Decreto nº 39.948 de 08 de Fevereiro de 1995 de São Paulo

Decreto nº 39.948 de 08 de Fevereiro de 1995

Fixa a estrutura básica da Polícia Civil do Estado de São Paulo e reorganiza a Delegacia Geral de Polícia

SUBSECAO IIDa

Assistencia Policial Administrativa

Artigo 7 º - O Serviço de Administração tem as seguintes atribuições:

V - por meio da Seção de Comunicações Administrativas:

a) receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos, no âmbito da Delegacia Geral de Polícia;

b) preparar o expediente da Diretoria do Serviço de Administração e do Corpo Técnico da Assistência Policial Administrativa;

c) informar sobre a localização de procedimentos administrativos;

d) arquivar papéis e procedimentos administrativos;

e) preparar certidões de papéis e procedimentos administrativos;