Alínea "b" do Inciso II do Artigo 7 do Decreto nº 39.948 de 08 de Fevereiro de 1995 de São Paulo
Decreto nº 39.948 de 08 de Fevereiro de 1995
Fixa a estrutura básica da Polícia Civil do Estado de São Paulo e reorganiza a Delegacia Geral de Polícia
SUBSECAO IIDa
Assistencia Policial Administrativa
Artigo 7 º - O Serviço de Administração tem as seguintes atribuições:
II - por meio da Seção de Pessoal:
b) por seu Setor de Freqüência, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;