Inciso II do Artigo 5 do Decreto nº 39.948 de 08 de Fevereiro de 1995 de São Paulo
Decreto nº 39.948 de 08 de Fevereiro de 1995
Fixa a estrutura básica da Polícia Civil do Estado de São Paulo e reorganiza a Delegacia Geral de Polícia
SUBSEÇÃO IDas
Atribuições Gerais
Artigo 5 º - A Assessoria Técnica da Polícia Civil tem as seguintes atribuições:
II - por meio de sua Assistência Policial Técnica, assessorar o Delegado Geral de Polícia nos assuntos de natureza penal e processual penal, no âmbito da Polícia Judiciária, bem como divulgar as normas de interesse da Polícia Civil;