Artigo 8 Lc nº 760 de 01 de Agosto de 1994 de São Paulo

Lc nº 760 de 01 de Agosto de 1994

Estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo
Artigo 8º - No desempenho das funções públicas comuns, as entidades e os órgãos com atuação regional observarão as diretrizes do planejamento da respectiva unidade regional.
Parágrafo único - Fica assegurada a participação paritária do conjunto dos Municípios, em relação ao Estado, na organização, articulação, coordenação e fusão das entidades e órgãos públicos que desempenhem as funções públicas de interesse comum na unidade regional.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 4 anos

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2020

Certificação Digital Imprensa Oficial Segurança e agilidade na administração da sua empresa. www.imprensaoficial.com.br SAC 0800 01234 01 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Artigo 9º - A AGEMVALE tem a…
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há 7 anos

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Março de 2017

É, pois, no campo dessa competência privativa que se insere a medida proposta. Nessa perspectiva, não cabe ao Poder Legislativo editar normas preordenadas a delimitar a atribuição de órgãos…
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há 9 anos

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2015

Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 61.061, de 16 de janeiro de 2015, de conformidade com a…
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Governo do Estado de São Paulo
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há 9 anos

Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015

Aprova o Regulamento da Agência Metropolitana de Sorocaba, criada pela Lei Complementar nº 1.266, de 15 de junho de 2015…
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há 9 anos

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Junho de 2015

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se…
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há 9 anos

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2015

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se…
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há 9 anos

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2015

Ordem do Dia 3 DE JUNHO DE 2015 53ª SESSÃO ORDINÁRIA PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA 1 - Votação - Projeto de lei Complementar nº 25, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a Lei…
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há 9 anos

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2015

551 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 314, de 2013, (Autógrafo nº 30544), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Dá a denominação de "Dra. Veridiana Victoria…
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há 9 anos

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2015

Atos ANEXO – ATO Nº 58, DE 2015 FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais desligamentos, observados os respectivos ofícios do Coordenador da Frente,…
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há 9 anos

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2015

Atos ATO Nº 121 , DE 2015 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o Ofício nº 0194/2015, de 13 de maio de 2015, do Deputado…
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