Inciso II do Artigo 17 Lc nº 740 de 21 de Dezembro de 1993 de São Paulo
Lc nº 740 de 21 de Dezembro de 1993
Artigo 17 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1993; revogados:
II - o artigo 39 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992; e