Parágrafo 1 Artigo 9 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 9º - As aulas ministradas nos cursos da Polícia Militar serão retribuídas por hora-aula, cujo valor será fixado mediante decreto.
Parágrafo único - A retribuição prevista neste artigo não se incorpora aos vencimentos para qualquer efeito, não incidindo sobre ela nenhuma vantagem pecuniária.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-86.2023.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000122911 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° XXXXX-86.2023.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente SAO PAULO…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 meses

Andamento do Processo n. 1006977-75.2023.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 31/07/2023 do TJSP

Processo 1006977-75.2023.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Robson de Carvalho Ceadareanu - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos…
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há 9 meses

Página 1282 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2023

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0598/2023 Processo XXXXX-98.2010.8.26.0554 (554.01.2010.518403) - Execução Fiscal - Cdhu Cia Desenv…
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há 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-84.2023.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000093685 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° XXXXX-84.2023.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente RINA RICCI CAGNACCI,…
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ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-48.2020.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000380534 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-48.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RODRIGO ANANIAS RAMOS…
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ano passado

Andamento do Processo n. 1029399-78.2022.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 26/04/2023 do TJSP

Processo 1029399-78.2022.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações -Claudinei Nogueira Santana - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo…
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ano passado

Página 1326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2023

AIDG-3) que aferiu o excesso de velocidade do veículo do impetrante na data da infração (27/1/2021) estava com certificado de verificação plenamente válido, afastando a alegação de irregularidade do…
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Andamento do Processo n. 1051033-81.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - 23/03/2023 do TJSP

Processo 1051033-81.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Benedito Ignacio Giudice - Vistos. Trata-se de ação…
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Página 1700 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2023

Processo XXXXX-81.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Benedito Ignacio Giudice - Vistos. Trata-se de ação…
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Página 1630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2023

integralidade. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos, condenando o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir do efetivo…
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