Art. 9, § 1 Lc 731/93, São Paulo
Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993
Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 9º - As aulas ministradas nos cursos da Polícia Militar serão retribuídas por hora-aula, cujo valor será fixado mediante decreto.
Parágrafo único - A retribuição prevista neste artigo não se incorpora aos vencimentos para qualquer efeito, não incidindo sobre ela nenhuma vantagem pecuniária.
Processo 1013917-51.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Claudio Teixeira Alves - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório
- Claudio Teixeira Alves - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.O feito comporta julgamento no estado, nos
Processo 1001706-80.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Denis Anderson Costa - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado,
Processo 1013897-60.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Douglas Souza Campos - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado,
DA SILVA SOUZA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Tendo em vista o pagamento integral do RPV/ precatório, JULGO EXTINTO o processo pela satisfação do crédito, com fundamento no artigo
função que possuem é que foram designados para exercerem a funçãc professor, percebendo honorários pelas aulas prestadas” (Apelação nº 994.06.105182-9, Exmo. Relator Des. Ferraz de Arruda, j.
Processo 1050313-61.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Fabio Sérgio do Amaral - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório
Processo 1043400-63.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Edelvan Alves da Silva e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório
inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e verba honorária em primeiro grau, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: IVANNY FERNANDES DE FREITAS (OAB 26531/SP), JORGE
de Função de Ensino; e (e) Incorporação de vencimentos, nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Inicialmente, registra-se que o RETP e os vencimentos incorporados, nos termos