Parágrafo 1 Artigo 9 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 9º - As aulas ministradas nos cursos da Polícia Militar serão retribuídas por hora-aula, cujo valor será fixado mediante decreto.
Parágrafo único - A retribuição prevista neste artigo não se incorpora aos vencimentos para qualquer efeito, não incidindo sobre ela nenhuma vantagem pecuniária.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1024251-38.2017.8.26.0562 SP 1024251-38.2017.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000570264 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024251-38.2017.8.26.0562, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1013917-51.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/02/2017 do TJSP

Processo 1013917-51.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Claudio Teixeira Alves - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório…

Página 1189 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Fevereiro de 2017

- Claudio Teixeira Alves - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.O feito comporta julgamento no estado, nos…

Andamento do Processo n. 1001706-80.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/11/2016 do TJSP

Processo 1001706-80.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Denis Anderson Costa - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado,…

Andamento do Processo n. 1013897-60.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/11/2016 do TJSP

Processo 1013897-60.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Douglas Souza Campos - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado,…

Página 1208 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2016

DA SILVA SOUZA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Tendo em vista o pagamento integral do RPV/ precatório, JULGO EXTINTO o processo pela satisfação do crédito, com fundamento no artigo…

Página 1243 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2016

função que possuem é que foram designados para exercerem a funçãc professor, percebendo honorários pelas aulas prestadas” (Apelação nº 994.06.105182-9, Exmo. Relator Des. Ferraz de Arruda, j.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000715-93.2016.8.26.0477 SP 1000715-93.2016.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000760907 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000715-93.2016.8.26.0477, da Comarca de Praia…

Andamento do Processo n. 1050313-61.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/10/2016 do TJSP

Processo 1050313-61.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Fabio Sérgio do Amaral - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório…

Andamento do Processo n. 1043400-63.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/10/2016 do TJSP

Processo 1043400-63.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Edelvan Alves da Silva e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório…

Termo ou Assunto relacionado