Artigo 277 Lc nº 734 de 26 de Novembro de 1993 de São Paulo

Lc nº 734 de 26 de Novembro de 1993

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.
Artigo 277 - Findo o prazo para defesa prévia, o Corregedor-Geral do Ministério Público designará data para audiência de instrução, podendo indeferir fundamentadamente as provas desnecessárias, impertinentes ou que tiverem intuito protelatório.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 142 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Setembro de 2022

DIA 9: DEBORA ORSI DUTRA LUIS CLAUDIO DAVANSSO DIA 12: 1º PJ PIRAJUÍ SILVIO BRANDINI BARBAGALO DIA 15: FLAVIA MARIA JOSE BOVOLIN NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR DIA 16: DANIEL PASSANEZI PEGORARO LUIS…
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há 2 anos

Página 81 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Agosto de 2022

III - Retificar o subitem 5.10.1 do Edital PROFEI Nº 07/2022, passando a constar a seguinte redação: Onde se lê: 5.10.1. Somente serão consideradas as experiências profissionais descritas no item…
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há 2 anos

Página 66 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2022

DIAS 30 E 31: ANDREY RIBEIRO NASSER 19ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SOROCABA DIAS 2 E 3: EMERSON MARTINS ALVES DIAS 9 E 10: SUZANA PEYRER LAINO FICKER DIAS 16 E 17: ALESSANDRA APARECIDA GOMES KOGA…
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há 2 anos

Página 85 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2022

nº 7021/2022 - Jandir Moura Torres Neto, 1º Promotor de Justiça de Várzea Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de…
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há 3 anos

Página 66 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Novembro de 2021

‘Art. 6º Os convênios gerais de credenciamento do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - PLAN-ASSISTE com pessoas físicas e jurídicas (médicos, dentistas, clínicas,…
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há 4 anos

Página 48 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2020

aperfeiçoamento técnico de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública; XIII – a adoção de outras medidas relacionadas ao combate à sonegação fiscal, repressão à fraude fiscal…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 4 anos

Página 36 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2020

serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31-07-2020, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados: Excluam-se: Ana Paula Moreira Mattos Joao Paulo…
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há 13 anos

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2011

Ministério Público, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da decisão. § 2º - Recebido o recurso, o Conselho Superior intimará a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias,…
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Governo do Estado de São Paulo
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há 13 anos

Lei Complementar nº 1.147, de 6 de setembro de 2011

Altera a Lei Complementar nº 734 , de 26 de novembro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo , e dá providências correlatas.
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há 13 anos

Página 103 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2011

§ 3º ? O processo administrativo ordinário deverá estar concluído dentro de 120 (centro e vinte) dias, prorrogáveis por igual prazo.? (NR) Artigo 37 ? O ?caput? do artigo 273 da Lei Complementar nº…
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