Artigo 25 do Decreto nº 8.852 de 20 de Setembro de 2016
Decreto nº 8.852 de 20 de Setembro de 2016
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 25. À Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo compete:
I - contribuir para a formulação de políticas públicas para o produtor rural e promover a sua integração com outras políticas públicas;
II - planejar, fomentar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as atividades relacionadas com:
a) sustentabilidade socioprodutiva do médio e do pequeno produtor rural, por meio de ações nos campos de educação, cidadania, crédito, renda e qualificação rural, articuladas com organizações governamentais e não governamentais;
b) cooperativismo e associativismo rural;
c) desenvolvimento rural;
d) pesquisa tecnológica, difusão de informações e transferência de tecnologia;
e) desenvolvimento de insumos, fertilizantes e produtos agropecuários;
f) assistência técnica e extensão rural;
g) agricultura de precisão;
h) mecanização e aviação agrícola;
i) preservação, conservação e proteção de recursos genéticos e melhoramento de espécies animais e vegetais de interesse para a agricultura e a alimentação;
j) indicação geográfica, denominação de origem, marcas coletivas e de certificação dos produtos agropecuários;
k) boas práticas agropecuárias;
l) produção integrada;
m) fomento do manejo zootécnico e do bem-estar animal;
n) atividade turfística;
o) produção orgânica;
p) produção de alimentos funcionais;
q) agricultura urbana e periurbana;
r) agregação de valor aos produtos agropecuários e extrativistas;
s) produção sustentável agropecuária, agroindustrial, artesanal e extrativista;
t) manejo, proteção e conservação do solo e da água;
u) recuperação de áreas degradadas e recomposição florestal;
v) adaptação aos impactos causados pelas mudanças climáticas;
w) desenvolvimento da cacauicultura; e
x) normatização do bem-estar animal, em conjunto com a Secretaria de Defesa Agropecuária;
III - promover, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as atividades de:
a) normatização, fiscalização e auditoria da área de indicação geográfica e as mencionadas nas alíneas “h”, “k”, “l”, “n” e “o” do inciso II;
b) implementação:
1. de sistemas de gerenciamento de suas atividades, com a atualização da base de dados com informações técnico-operacionais e estratégicas;
2. de sistema único de gestão da agropecuária e de abastecimento para pequenos e médios produtores rurais; e 3. de estudos para o monitoramento dos programas governamentais, projetos e ações agropecuárias descentralizadas ao pequeno e médio produtor;
c) elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de planos, programas e ações sob a sua responsabilidade; e
d) celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, que compreendam:
1. a análise, o acompanhamento e a fiscalização da execução dos planos de trabalho;
2. a análise e a aprovação das prestações de contas dos planos de trabalho; e 3. a supervisão e a auditoria dos planos de trabalho; e
IV - implementar tratados, acordos e convênios com governos e organismos nacionais e internacionais relativos aos assuntos de sua competência, em articulação com as demais unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
