Inciso IV do Artigo 227 Lc nº 734 de 26 de Novembro de 1993 de São Paulo
Lc nº 734 de 26 de Novembro de 1993
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.
Artigo 227 - A atividade funcional dos Promotores de Justiça está sujeita a:
IV - correição extraordinária.