Inciso I do Artigo 169 Lc nº 734 de 26 de Novembro de 1993 de São Paulo

Lc nº 734 de 26 de Novembro de 1993

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.
Artigo 169 - São deveres funcionais dos membros do Ministério Público, além de outros previstos na Constituição e na lei:
I - manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo;
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 11 meses

Página 51 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2023

2030 da ONU, o que abrange a ‘eliminação das piores formas de trabalho infantil’ (item 8.7); Considerando que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem por missão fortalecer, fiscalizar e…
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ano passado

Página 86 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Abril de 2023

3º Promotor de Justiça de Marília, foi condenado por infração ao inciso VI, do art. 173, c.c o artigo 169, incisos I, II e V, da Lei Complementar nº 734/93, à pena de suspensão de 45 (quarenta e…
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há 2 anos

Página 64 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2022

via Microsoft Teams, a ser realizada dia 25 de outubro de 2022, terça-feira, às 15h , com a seguinte pauta: 1. Leitura, apreciação e aprovação da Ata da reunião anterior; 2. Relatório mensal de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Enriquecimento Ilícito - Incidente de Suspeição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANANÉIA - ESTADO DE SÃO PAULO . AUTOS N . ° XXXXX-93.2016.8.16.0118 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA . Por seu advogado signatário,…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR - D.D. CORREGEDOR NACIONAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP. Reclamação Disciplinar n° 1.00003/2017-26 , já qualificado nos autos da Representação…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-13.2017.8.26.0073 SP XXXXX-13.2017.8.26.0073

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000852332 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-13.2017.8.26.0073, da Comarca…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 anos

Página 1664 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2020

Nº XXXXX-84.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…
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Diário Oficial da União
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há 11 anos

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2012

a) ter instaurado procedimento administrativo para apurar a conduta da juíza de Direito da comarca de Santa Rita do Passa Quatro, Nélia Aparecida Toledo Azevedo, fora de sua esfera de atribuições…
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Diário Oficial da União
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há 13 anos

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Maio de 2011

MARIA JOSÉ GONÇALVES VIEIRA Diretoria de Infraestrutura Aquaviária - DAQ PATRÍCIA MARIA DAMASCENO Coordenação Geral de Planejamento e Programação de Investimentos - CGPLAN/DPP RAFAEL ALVES GOMES…
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Diário Oficial da União
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há 13 anos

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2011

Considerando que os fatos descritos de forma circunstanciada no Anexo I configuram, em tese, ilícitos administrativos previstos nos artigos 150, incisos II e VIII e 157, inciso II, da Lei…
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