Inciso V do Artigo 91 Lc nº 734 de 26 de Novembro de 1993 de São Paulo

Lc nº 734 de 26 de Novembro de 1993

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.
Subseção VI
Dos Direitos, Deveres e Vedações
Artigo 91 - São deveres do estagiário:
V - manter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver conhecimento no exercício das funções.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 7 anos

Página 59 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Fevereiro de 2017

Realizados no mês – 99 13.b) Reuniões técnicas Realizadas no mês – 49 13.c) Audiências/Oitivas Realizadas no mês - 05 13.d) Relatórios e Pareceres Técnicos Expedidos no mês – 63 13.e) Participação em…
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