Artigo 90 Lc nº 734 de 26 de Novembro de 1993 de São Paulo

Lc nº 734 de 26 de Novembro de 1993

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.
Subseção VI
Dos Direitos, Deveres e Vedações
Artigo 90 - O período de exercício na função de estagiário será considerado tempo de serviço público para todos os fins.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 373 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2024

Os efeitos resultantes das alterações previstas nesta cláusula retroagem à data de celebração do Termo de Contrato nº 022/2019. Ficam mantidas e ratificadas todas as cláusulas e condições do Contrato…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 8 meses

Andamento do Processo n. 1001147-53.2019.5.02.0016 - ATOrd - 05/09/2023 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001147-53.2019.5.02.0016 RECLAMANTE ALESSANDRA MARIA MARQUES RICCE ADVOGADO LUIZ JOSE DUARTE FILHO(OAB: 306877/SP) ADVOGADO FABIO ROBERTO GASPAR(OAB: 124864/SP) RECLAMADO FUNDACAO…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 8 meses

Página 1860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2023

não se pode considerar o período como tempo de serviço para fins de aquisição do quinquênio , já que nestes períodos ela não era servidora pública estadual. Entretanto, reza o artigo 90 da Lei…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-40.2023.8.26.0482 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Presidente Prudente Foro de Presidente Prudente Vara da Fazenda Pública Av. Coronel José Soares Marcondes, nº 2.201, Sala 55 - - Vila São Jorge…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-08.2021.8.26.0506 Ribeirão Preto

Registro: 2023.0000107458 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° XXXXX-08.2021.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é recorrente ESTADO DE SAO…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 meses

Andamento do Processo n. 1006950-89.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 26/07/2023 do TJSP

Processo 1006950-89.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Leonardo Dias Yamaguchi - Vistos. Dispensado o relatório, nos…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 meses

Página 2672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2023

de contagem detempodeserviçopara todos os fins com relação a estágio prestados à Defensoria Pública de outros Estados da Federação. Aduz que a referida Lei somente contempla especificamente os…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: APL XXXXX-35.2019.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : XXXXX-35.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Certidão de…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 11 meses

Andamento do Processo n. 1039077-68.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 19/06/2023 do TJSP

Nº 1039077-68.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Fabio Goncalves de Carvalho - Rcrdo/Rcrte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Renata Pinto Lima…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 11 meses

Página 1495 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2023

Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na…
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