Inciso I do Artigo 91 Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993 de São Paulo

Lc nº 709 de 14 de Janeiro de 1993

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
Artigo 91 - A notificação, em processo de tomada de contas, convidando o responsável, sob as penas da lei, a prestar informações, a exibir documentos, novos ou a defender-se, bem como a intimação de que foi condenado em alcance ou multa serão feitas:
I - pessoalmente;
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há 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2012.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000517850 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-75.2012.8.26.0053 , da Comarca de São Paulo, em que é apelante DANIEL ALVES DA SILVA, são…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Agudos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE AGUDOS-SP. RESPOSTA RECURSO INOMINADO Processo n° XXXXX-57.2020.8.26.0058 A FAZENDA…
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Petição Inicial - TJSP - Ação E, como a Intenção do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de são Paulo é Efetivamente Exoneração do Autor, foi Então Enviado outro Oficio C.C.A - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Agudos

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Trás o artigo 2°, da Lei n.° 12.153/2.009, que compete à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde estiver instalada,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2019.8.26.0030 SP XXXXX-84.2019.8.26.0030

Registro: 2023.0000106378 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-84.2019.8.26.0030, da Comarca de Apiaí, em que é apelante VALDECI SANTOS OLIVEIRA, é apelado…
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurançacom Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Instituto de Educação e Tecnologia Vale do Ribeira - Invar contra São Paulo Tribunal de Contas do Estado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP MANDADO DE SEGURANÇA APENSO AOS AUTOS N° XXXXX-38.2019.8.26.0100 INSTITUTO DE…
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Tribunal de Contas do Estado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP MANDADO DE SEGURANÇA N° XXXXX-38.2019.8.26.0100 E , já qualificado nos autos…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - de Instituto de Educação e Tecnologia Vale do Ribeira - Invar contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Tribunal de Contas do Estado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CAPITAL - SÃO PAULO COM PEDIDO LIMINAR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA VALE DO RIBEIRA - INVAR, associação civil, sem fins…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2022

mentar Estadual nº 709/93, a fim de que, no prazo de 15 dias, apresente suas justificativas ao que foi apontado, sob pena de julgamento da matéria no estado em que se encontra. Em caso de retorno…
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Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2022

Em exame: Contas de Câmara – exercício de 2021 Face aos apontamentos da Fiscalização (evento 26), com fundamento no inciso III do artigo 30 da Lei Complementar nº 709/93, bem como no inciso XIII do…
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Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2022

SENTENÇA DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO PROCESSO:00013427.989.22-3 ÓRGÃO:TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO - TJ SP (CNPJ 51.XXXXX/0001-93) ADVOGADO:PILAR ALONSO LOPEZ CID (OAB/SP…
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