Inciso I do Artigo 7 Lc nº 700 de 15 de Dezembro de 1992 de São Paulo

Lc nº 700 de 15 de Dezembro de 1992

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias e dá providências correlatas
Artigo 7º - Os valores dos vencimentos e salários dos servidores abrangidos pelo Plano de Cargos, Vencimentos e Salários ficam fixados de acordo com as escalas de vencimentos adiante mencionadas:
I - Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, constituída de 2 (duas) referências, correspondendo, a cada uma, 6 (seis) graus, na conformidade do Anexo III;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-70.2011.8.26.0053 SP XXXXX-70.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000363138 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-70.2011.8.26.0053, da Comarca de São…
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Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Janeiro de 2015

José Souza Silva, RG 12.448.693, Oficial Operacional - 1/A. (Apostila CRA/11-NRH 08/2015). Marcia de Oliveira Padilha, RG XXXXX-6, Oficial Administrativo - 1/C. (Apostila CRA/11-NRH 09/2015).
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-25.2011.8.26.0053 SP XXXXX-25.2011.8.26.0053

Registro: 2014.0000702471 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-25.2011.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOÃO BARBOSA DE SABOYA, é apelado…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-71.2012.8.26.0053 SP XXXXX-71.2012.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000519122 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-71.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…
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Página 1048 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2014

equivalente” (art. 6º, VIII) com o que tal classe de servidores públicos foi enquadrada na “Escala de Vencimentos - Nível Intermediário constituída de 2 (duas) referências, correspondendo, cada uma,…
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Página 1096 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2014

respectiva formulados em grau tal a reclamar alguma congruência dentre as alternativas postas (se não se tratava de artigos da mesma categoria, eram ao menos do mesmo agrupamento genericamente…
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Página 1214 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2014

ao Erário - Serviço Funerario do Municipio de São Paulo - Vistos. Providencie a Municipalidade de São Paulo o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça nos termos de fls. 39 e 40. Após,…
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Página 904 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2013

Brasil e que, portanto, tem aplicabilidade in casu por força do art. 5º, 2º, da Magna Carta Federal. Pediu, em consequência, a condenação da ré a enquadrá-los na referência de n. 2 e grau E, conforme…
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Página 1234 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2013

petição inicial com os documentos de fls. 18/32. Citada (fls. 91), a ré ofereceu contestação (fls. 94/103), aduzindo que tem o poder de reestruturar as carreiras públicas, não havendo direito…
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Página 1181 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2011

a proteção de direito líquido e certo, que se mostre configurado de plano, bem como da garantia individual perante o Estado, sua finalidade assume vital importância, o que significa dizer que as…
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