Inciso X do Artigo 58 Lc nº 734 de 26 de Novembro de 1993 de São Paulo
Lc nº 734 de 26 de Novembro de 1993
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.
Subseção II
Da Organização e Atribuições Gerais
Artigo 58 - Compete ao Conselho:
X - exercer as demais funções inerentes à sua atividade.